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Documentos

Regulamento e Tabela de Taxas

Com a publicação da Lei nº. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma alteração de regime...

Regulamento de distinções honorificas da Junta de Freguesia de Colares

A Junta de Freguesia de Colares, eleita pela sua comunidade e sua legitima representante, tem o dever de demonstrar gratidão e apreço institucionais aos cidadãos, instituições e colaboradores que, de qualquer forma, honram, prestigiam e promovem a Freguesia, no presente ou no passado contribuindo para o seu desenvolvimento, prestígio e o bem-estar da população.