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Animais de companhia

Licença para canídeos, gatídeos e furões

  • Registo

Documentação a apresentar:

  • Apresentação do documento de identificação do detentor do animal (a animal é registado na morada oficial do dono, independentemente de onde o mesmo habite)
  • Boletim de vacinas do animal com a vacinação anti rábida atualizada;
  • Identificação eletrónica;

Alem dos elementos acima mencionados, para os cães perigosos e potencialmente perigosos há que apresentar;

  • Documento e ou informação de que foi efetuada a castração ou esterilização do animal, ou o porquê de não ter sido efetuada;
  • Comprovativo do seguro de responsabilidade civil para os cães perigosos ou potencialmente perigosos;
  • Registo Criminal do detentor do animal;
  • Formação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
  • Termo de responsabilidade onde o detentor declara conhecer a legislação e ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal (efetuado aquando do licenciamento do canídeo na Junta de Freguesia;