Licença para canídeos, gatídeos e furões
- Registo
Documentação a apresentar:
- Apresentação do documento de identificação do detentor do animal (a animal é registado na morada oficial do dono, independentemente de onde o mesmo habite)
- Boletim de vacinas do animal com a vacinação anti rábida atualizada;
- Identificação eletrónica;
Alem dos elementos acima mencionados, para os cães perigosos e potencialmente perigosos há que apresentar;
- Documento e ou informação de que foi efetuada a castração ou esterilização do animal, ou o porquê de não ter sido efetuada;
- Comprovativo do seguro de responsabilidade civil para os cães perigosos ou potencialmente perigosos;
- Registo Criminal do detentor do animal;
- Formação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
- Termo de responsabilidade onde o detentor declara conhecer a legislação e ter medidas de segurança no alojamento e historial de agressividade do animal (efetuado aquando do licenciamento do canídeo na Junta de Freguesia;